| Elaboração
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Apresentação A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi responsável por determinar as regras gerais relativas às finanças públicas e seus respectivos planejamento e orçamento. Neste caso, tornou obrigatória a elaboração de três instrumentos básicos. O primeiro deles, o Plano Plurianual - PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O segundo instrumento, as diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Instituições Financeiras). Por último, os orçamentos anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA), que compreendem e descriminam as receitas e despesas de um exercício financeiro. Conforme estabeleceu o art. 163 da Constituição, Lei Complementar regulamentaria, dentre outros itens, as finanças públicas. Assim, editou-se a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que atribuiu novas e importantes funções ao PPA, à LDO e LOA. Neste sentido, o planejamento e a gestão orçamentária devem estar sempre relacionados com as legislações e normas que regulamentam o tema. Objetivos Capacitar tecnicamente os profissionais para análise, conceituação, questionamento e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao final do Curso o participante deverá conhecer os trâmites legais da LDO, o conteúdo básico da LDO, as novas e importantes atribuições incluídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tais como elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Público-Alvo Gestores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo que executam quaisquer atividades relacionadas à elaboração da LDO, servidores da área de auditoria e controle interno, professores e estudantes com interesse na área, membros de conselhos e entidades representativas da sociedade civil organizada. Realização Gestão Máxima Consultoria Metodologia Aula expositiva/participativa sobre os aspectos normativos e legais contidos na LDO e que influenciam todo o ciclo orçamentário, bem como serão realizadas dinâmicas de grupo para o desenvolvimento dos principais anexos previstos. Programação I – Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 1 - Competências da LDO 2 - Normas Gerais Relevantes para Elaboração da LDO 3 - Adequações às Exigências da Portaria Conjunta nº 02/2009 (Manual de Receita Pública e Manual de Despesa Pública) 4 - Elaboração da LDO 5 - Anexo de Metas Fiscais 6 - Anexo de Riscos Fiscais Coordenador do Curso Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Especialista em Gestão Estratégica Pública pela Fundação João Pinheiro. Atuou na implementação e execução do atual Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora. Enquanto Chefe do Departamento de Normas Técnicas do Sistema de Controle Interno, coordenou, regulamentou e normatizou metodologias e técnicas operacionais para aperfeiçoar a administração de muitos setores da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora; regulamentou e ministrou cursos sobre a Retenção e o Recolhimento das Obrigações Previdenciárias; regulamentou e ministrou cursos sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento; com vistas a obter uma melhor gestão administrativa, regulamentou a classificação orçamentária das despesas, com base na unificação das contas nacionais determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal; normatizou e ministrou treinamentos sobre as despesas com publicidade na administração pública; regulamentou os procedimentos necessários à realização de uma Tomada de Contas Especial; regulamentou e ministrou treinamentos acerca da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outros. Palestrante Bacharel em Ciências Físicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel em Administração Pública pela Universidade Presidente Antônio Carlos. Responsável pela elaboração das Leis Orçamentárias da Prefeitura de Juiz de Fora desde 1993 e atual Chefe do Departamento de Orçamento. Consultor do Instituto Brasileiro de Administração e Desenvolvimento, ligado à Fundação Dolores Lustosa; elaboração e revisão do Plano Plurianual do município de Ariquemes, no Estado de Rondônia, tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal através do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Ariquemes desde o exercício de 2006. Consultor da ACH Dimensão Informática com trabalhos realizados junto ao município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro; elaboração e revisão do Plano Plurianual tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal; elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Campos dos Goytacazes desde o exercício de 2006. Palestrante no encontro regional de Conselhos de Assistência Social do Estado de Minas Gerais, realizado no município de Ubá/MG. Palestrante no encontro estadual dos Secretários de Saúde municipais realizado em Belo Horizonte, sobre a adequação do Plano Plurianual às linhas de financiamento definidas pelas portarias do Ministério da Saúde. Data 24 a 26 de março de 2010 Horários 8h30min às 12h e 13h30min às 18h Carga Horária: 24 horas Local Fase 1 Pré-inscrição: solicitação de inscrição do participante (on-line) O participante preencherá a ficha de inscrição padrão do evento informando todos os dados solicitados. Para concluir, clicar na opção "Confirmar Inscrição" ou enviá-la para o endereço eletrônico inscricoes@gestaomaximaconsultoria.com.br. Será formada uma lista de solicitações seguindo os seguinte critérios: As informações prestadas na Ficha de Pré-Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a entidade realizadora do direito de excluir do processo seletivo aquele que a preencher com dados inverídicos, mesmo que constatado, posteriormente. Fase 2
Confirmação da inscrição Para confirmação da inscrição o participante
deverá encaminhar, via e-mail ou fax, para Gestão
Máxima Consultoria, com: A pré-inscrição não confirmada até a data final indicada será cancelada por falta de confirmação. Pagamento da Taxa de Compromisso/Emissão da Nota de Empenho Para participar do evento será exigida: O pagamento será efetuado em favor de D A SOUZA PROJETOS E CONSULTORIA, CNPJ nº 09.045.770/0001-25, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0126, Conta Corrente: 1665-9. Efetivação da inscrição Para garantir a sua presença no evento, o participante deverá enviar, via e-mail ou fax, cópia do "Comprovante de Depósito ou da Nota de Empenho emtidida em favor de: D A SOUZA PROJETOS
E CONSULTORIA Informações Finais Na hipótese do participante realizar o pagamento da taxa de compromisso, o valor restante do curso, equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), deverá ser realizado no momento do credenciamento no curso, dia 24 de março de 2010. Informações Complementares Telefone: (32) 9104-6007 / (32) 9904-3883 Fax: (32) 3215-4248 E-mail: contato@gestaomaximaconsultoria.com.br Site: www.gestaomaximaconsultoria.com.br Observações Importantes - Sugira seus questionamentos com até 10 dias de antecedência. - O cancelamento só será aceito com antecedência de 3 (três) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. - A Gestão Máxima Consultoria reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior. - A Gestão Máxima Consultoria é cadastrada no SICAF (https://www.comprasnet.gov.br). |
