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| Apresentação A Administração Pública é regulamentada por uma série de legislações que, apesar de terem sido publicadas em exercícios diferenciados, são interdependentes, e conjugadas formam as diretrizes fundamentais da gestão pública. Na sua linha geral, a gestão pública consiste das seguintes fases:
Neste sentido, a gestão orçamentária e financeira deve estar sempre relacionada com as legislações e normas que regulamentam o tema, em especial as Leis nº 4.320/64, nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A atuação tempestiva e concomitante por meio da orientação das práticas gerenciais e administrativas e a formulação de recomendações para aprimoramento dos controles permitem que sejam antecipadas e coibidas, na origem, o prosseguimento de ações irregulares. Objetivos Considerando que pode ser irregular, não autorizada e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições impostas pela legislação, o que acarreta maiores responsabilidades para o gestor público, o curso tem como principal objetivo demonstrar quais são as regras básicas e fundamentais da mesma segundo as legislações que envolvem o tema. Público-Alvo Gestores Públicos que atuem nas áreas de contabilidade, planejamento, execução, controle das receitas e despesas públicas, auditores e controladores internos e externos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico financeira dos recursos públicos, estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas. Metodologia Aulas expositivas e práticas, com auxílio de recursos audiovisuais, e debates para esclarecimento de dúvidas dos participantes. Programação I - Planejamento: PPA, LDO e LOA
II - Programação Financeira
III - Impacto Orçamentário-Financeiro
IV - Empenho/Liquidação/Pagamento
Coordenador/Instrutor do Curso Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Especialista em Gestão Estratégica Pública pela Fundação João Pinheiro. Atuou na implementação e execução do atual Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora. Enquanto Chefe do Departamento de Normas Técnicas do Sistema de Controle Interno, coordenou, regulamentou e normatizou metodologias e técnicas operacionais para aperfeiçoar a administração de muitos setores da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora; regulamentou e ministrou cursos sobre a Retenção e o Recolhimento das Obrigações Previdenciárias; regulamentou e ministrou cursos sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento; com vistas a obter uma melhor gestão administrativa, regulamentou a classificação orçamentária das despesas, com base na unificação das contas nacionais determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal; normatizou e ministrou treinamentos sobre as despesas com publicidade na administração pública; regulamentou os procedimentos necessários à realização de uma Tomada de Contas Especial; regulamentou e ministrou treinamentos acerca da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outros. Anderson Luiz Furtado Bacharel em Ciências Físicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel em Administração Pública pela Universidade Presidente Antônio Carlos. Responsável pela elaboração das Leis Orçamentárias da Prefeitura de Juiz de Fora desde 1993 e atual Chefe do Departamento de Orçamento. Consultor do Instituto Brasileiro de Administração e Desenvolvimento, ligado à Fundação Dolores Lustosa; elaboração e revisão do Plano Plurianual do município de Ariquemes, no Estado de Rondônia, tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal através do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Ariquemes desde o exercício de 2006. Consultor da ACH Dimensão Informática com trabalhos realizados junto ao município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro; elaboração e revisão do Plano Plurianual tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal; elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Campos dos Goytacazes desde o exercício de 2006. Palestrante no encontro regional de Conselhos de Assistência Social do Estado de Minas Gerais, realizado no município de Ubá/MG. Palestrante no encontro estadual dos Secretários de Saúde municipais realizado em Belo Horizonte, sobre a adequação do Plano Plurianual às linhas de financiamento definidas pelas portarias do Ministério da Saúde. Investimento Curso de 2 (dois) dias: R$ 1.100,00 (mil e cemreais) Pagamento: O pagamento será realizado em favor de D A SOUZA PROJETOS E CONSULTORIA, CNPJ nº 09.045.770/0001-25, exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência: 0126, Conta Corrente: 1665-9. Enviar, via fax, cópia do comprovante de depósito ou da nota de empenho, para confirmação do participante e confirmação da inscrição. Itens inclusos: pasta personalizada, material de apoio, crachá de identificação, apostilas, Certificado de participação, 4 (quatro) coffee break e 2 (dois) almoços. Local Data e Horários Data: 16 a 17 de abril de 2012 - Juiz de Fora/MG 8h30min às 12h e 13h30min às 18h (Intervalo para o coffee break: 10h e 16h; Almoço: 12h) Carga Horária: 16 horas Dados da Empresa
Observações Importantes - Sugira seus questionamentos com até 10 dias de antecedência. - O cancelamento só será aceito com antecedência de 15 (quinze) dias úteis da data de realização dos cursos. Após este prazo deverá ser feita substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. - A Gestão Máxima Consultoria reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior. - A Gestão Máxima Consultoria é cadastrada no SICAF (https://www.comprasnet.gov.br). |
