03/09/2010
Projeto explicita regras sobre terceirização na Lei de Licitações
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7389/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG), que define expressamente os casos em que a terceirização de serviços será permitida na administração pública. O texto muda a Lei de Licitações (8.666/93).

31/08/2010
Planejamento dá novo prazo ao MJ para extinguir terceirização irregular
O Ministério do Planejamento determinou, em caráter excepcional, um novo prazo, até 31 de dezembro de 2010, para que o Ministério da Justiça proceda a extinção de 500 postos de trabalho terceirizado em desacordo com a legislação vigente, como contrapartida para nomear aprovados em concurso público para o órgão.

23/08/2010
Alteração da tabela de contribuição para pagamento de remuneração
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 408, de 17 de agosto de 2010 alterou a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, estabelecendo que para efeitos fiscais o limite máximo do salário-de-contribuição incidirá a partir de 16 de junho de 2010.

23/08/2010
Sistema de convênios já é utilizado por mais de 93% dos municípios
Mais de 93% dos municípios brasileiros já utilizam o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para envio de projetos que necessitam de liberação de recursos públicos da União.