As retenções efetuadas e os recolhimentos das obrigações previdenciárias devem, obrigatoriamente, serem efetuadas de conformidade com vasta legislação da Previdência que trata do assunto, de modo a elidir a responsabilidade solidária da contratante.

Neste sentido, procurou-se analisar toda a legislação que trata do assunto, sendo efetuada uma compilação dos dispositivos legais com objetivo de reunir, em um só instrumento, todas as normas e critérios para retenção e recolhimento das contribuições de contribuintes individuais, cooperativas de trabalho e empresas contratadas, de forma a evitar, no futuro, que o descumprimento das obrigações previdenciárias venha configurar crime contra a Seguridade Social e, consequentemente, ensejar representação fiscal contra a Administração Pública para fins penais.

Em síntese, o objetivo é regulamentar todo o procedimento a ser adotado pela instituição quando do cálculo e recolhimento das contribuições destinadas ao INSS sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título.



23/08/2010
Alteração da tabela de contribuição para pagamento de remuneração

Douglas Alves Souza*

Considerando a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023, e a Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011, foi publicada a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010, pelos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, que dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário de contribuição não poderá ser:

- inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); e

- superior a R$ 3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 408, de 17 de agosto de 2010, alterou a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, estabelecendo que, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição incidirá a partir de 16 de junho de 2010.

A redação original do art. 7º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, determinava que "a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2010, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II".

Entretanto, com a alteração realizada pela Portaria MPS/MF nº 408/2010, o art. 7º, a partir deste momento, determina que "a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

Desta forma, a empresa que houver adequado suas contribuições nos termos da Portaria MPS/MF nº 408/2010, fica dispensada da retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente aos meses de janeiro/2010 a maio/2010.

Além disto, a tabela constante do Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, será usada para pagamento de remuneração a partir de 16 de junho de 2010.

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010 encontra-se atualizada e compilada na biblioteca, bem como a Portaria MPS/MF nº 408/2010, no link "Atualizada até 18/08/2010", à frente da Portaria nº 333.

Douglas Alves Souza é Diretor da Gestão Máxima Consultoria

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Orientação Técnica nº 01 – Contribuições previdenciárias sobre os contratos de construção civil Orientações sobre a retenção das contribuições previdenciárias sobre os contratos de obra de construção civil por empreitada total.    Baixar a orientação

• SEFIP 8.4 - Devidamente atualizado pelo Programa de Atualização PS02 (Versão Completa - Arquivo único)
  
• Manual da GFIP para SEFIP 8.4
  
• Alterações no Manual da GFIP para SEFIP 8.4
  
• LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Atualizada até 18/11/2008
  (Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.)
  
• LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Atualizada até 30/11/2009
  (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.)
• LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Atualizada até 05/06/2009
  (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.)
• LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
  (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.)
• LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010
  (Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.)
• DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 - Atualizado até 30/06/2010
  (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.)
  Anexo I   Anexo II   Anexo III   Anexo IV   Anexo V(Atualizado!)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Atualizado até 18/08/2010
  (Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
  (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 880, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
  (Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantira do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP8 bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (sem anexos) - Atualizada até 23/04/2010
  (Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).)
• RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 39 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
  (Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.)