As retenções e os recolhimentos das obrigações previdenciárias devem, obrigatoriamente, ser efetuadas de conformidade com vasta legislação da Previdência que trata do assunto, de modo a elidir a responsabilidade solidária da contratante.

Neste sentido, procurou-se analisar toda a legislação que trata do assunto com o objetivo de reunir, em um só instrumento, todas as normas e os critérios para retenção e recolhimento das contribuições de contribuintes individuais, cooperativas de trabalho e empresas contratadas, de forma a evitar, no futuro, que o descumprimento das obrigações previdenciárias venha configurar crime contra a Seguridade Social e, consequentemente, ensejar representação fiscal contra a Administração Pública para fins penais.

Em síntese, o objetivo é regulamentar todo o procedimento a ser adotado pela instituição quando do cálculo e recolhimento das contribuições destinadas ao INSS sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título.

28/03/2011
Medida Provisória altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Douglas Alves Souza

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março a Medida Provisória nº 528, de 25 de março de 2011, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, bem como o valor do limite máximo do salário-de-contribuição.

Para o ano-calendário de 2011 os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estabelecem o limite mínimo para recolhimento do referido imposto quando equivalente a:

- R$ 1.566,62 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Cabe destacar, ainda, que a Medida Provisória também altera os valores para o ano-calendário de 2012, 2013 e 2014.

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Orientação Técnica nº 01 – Contribuições previdenciárias sobre os contratos de construção civil Orientações sobre a retenção das contribuições previdenciárias sobre os contratos de obra de construção civil por empreitada total.    Baixar a orientação

• Manual da GFIP para SEFIP 8.4
  
• Alterações no Manual da GFIP para SEFIP 8.4
  
• LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Atualizada até 16/12/2010
  (Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.)
  
• LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Atualizada até 27/10/2011
  (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.)
• LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Atualizada até 31/08/2011
  (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.)
• LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010
  (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.)
• LEI Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
  (Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 25 DE MARÇO DE 2011
  (Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.)
• DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 - Atualizado até 20/10/2010
  (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.)
  Anexo I   Anexo II   Anexo III   Anexo IV   Anexo V(Atualizado!)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012
  (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 880, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
  (Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantira do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP8 bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (sem anexos) - Atualizada até 26/07/2011
  (Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).)
• RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 39 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
  (Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.)