Busca-se consolidar num único instrumento e da forma mais abrangente possível, as informações conceituais, formalidades e os cuidados que devem ser observados por ocasião da solicitação, execução e prestação de contas dos recursos transferidos pela União para execução, descentralizada, de programas de trabalho, projetos, atividades ou de eventos com duração certa.

Além de regras, procedimentos e recomendações acerca do processo de execução dos convênios, todos os formulários obrigatórios, anexos da IN nº 01/97 da STN, com alterações posteriores, além de formulários opcionais, podem ser implementados, cuja utilização será de grande valia como instrumento auxiliar no preenchimento das planilhas obrigatórias de prestação de contas e de monitoramento dos recursos, visando a sua correta e eficaz aplicação.

Desta forma, pretende-se constituir um importante instrumento de consulta para os gestores acerca dos procedimentos e condições para celebração de convênios, bem como sobre a correta aplicação e regular prestação de contas dos recursos recebidos provenientes das Transferências voluntárias da União.

Além disto, a execução descentralizada de ações governamentais que envolva a transferência de recursos financeiros e objetive o interesse público, será efetivada mediante celebração de parcerias com entidades ou organizações, formalizadas através de convênio ou instrumento similar, nos mesmo moldes da execução de convênios dos recursos transferidos pela União.

Neste sentido, a Consultoria, ciente de sua elevada missão institucional de orientar e regulamentar as administrações governamentais pela aplicação dos recursos públicos vem, através de projeto consolidado, elaborar um documento contendo as informações fundamentais sobre a transferência de recursos públicos mediante convênio ou instrumento similar.

23/08/2010
Sistema de convênios já é utilizado por mais de 93% dos municípios
Fonte: Portal Federativo

Mais de 93% dos municípios brasileiros já utilizam o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para envio de projetos que necessitam de liberação de recursos públicos da União.

É o que informou Glória Guimarães, secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, durante palestra no III Congresso Internacional Software Livre e Governo Eletrônico (Consegi 2010), encerrado nesta sexta-feira (20), em Brasília.

Além de democratizar o acesso aos recursos, um dos objetivos principais do Siconv é garantir transparência e controle nas transferências feitas a estados, municípios e Organizações Não-Governamentais (ONGs) que firmam convênios com a União, possibilitando mais eficiência e agilidade nas transações financeiras.

“Isso é um ganho fabuloso. A gente tem uma ferramenta única que liga gestores de todas as esferas governamentais, na articulação de políticas públicas”, explica Glória. De acordo com a secretária, cerca de 13 mil usuários chegam a acessar o Siconv simultaneamente nos dias próximos ao encerramento dos exercícios e ao período pré-eleitoral.

Glória Guimarães destacou que o Siconv é um programa que vem sendo desenvolvido em software livre há dois anos e se consolidando como um referencial na sua categoria, provando que a tecnologia é segura em sistemas que não podem ficar indisponíveis.

“O programa possibilitou a informatização de todo o processo no uso do dinheiro público, reforçando a democracia, já que as informações estão também acessíveis de forma on-line aos órgãos de controle e à sociedade”.

Segundo ela, a utilização do Siconv ocorre de forma progressiva, sendo o módulo Prestação de Contas disponibilizado mais recentemente. O maior desafio agora é sua integração com os bancos oficiais. Testes e homologações já estão em andamento para isso.

Consegi
De 18/08 até hoje, especialistas da SLTI debateram no congresso temas diversos sobre o funcionamento e a regulamentação dos mecanismos de oferta, gestão e uso de Software Público e a Governança de TI no governo federal. O evento, realizado em parceria com o Serpro, reuniu profissionais da área dos setores público e privado, comunidade acadêmica, estudantes. Palestrantes renomados do Brasil e de outros países também estiveram presentes.

Clique aqui para ver as notícias anteriores

• LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
  (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências)
• LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
  (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)
• DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Atualizado até 30/10/2008
  (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2008
  (Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008 - Atualizada até 20/01/2010
  (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
  (Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências)
• APOIO À GESTÃO MUNCIPAL
  (Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos Municípios)
• CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  (Manual sobre o repasse de recursos da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, o qual não decorra de determinação constitucional ou legal ou não se destine ao Sistema Único de Saúde)
• FUNDAMENTOS BÁSICOS SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE COOPERAÇÃO - MINAS GERAIS
  (Roteiro e orientações específicas para a apresentação de projetos que têm como objetivo a captação de recursos)