A execução descentralizada de ações governamentais que envolva a transferência de recursos financeiros e objetive o interesse público será efetivada mediante celebração de parcerias com entidades ou organizações, formalizadas através de convênio ou instrumento similar.

Busca-se consolidar num único instrumento e da forma mais abrangente possível, as informações conceituais, formalidades e os cuidados que devem ser observados por ocasião da solicitação, execução e prestação de contas dos recursos transferidos pela Administração Pública para execução, descentralizada, de programas de trabalho, projetos, atividades ou de eventos com duração certa.

Além de regras, procedimentos e recomendações acerca do processo de execução dos convênios, todos os formulários obrigatórios e opcionais podem ser implementados, cuja utilização será de grande valia como instrumento de monitoramento dos recursos, visando a sua correta e eficaz aplicação.

Neste sentido, a Consultoria, ciente de sua elevada missão institucional de orientar e regulamentar as administrações governamentais pela aplicação dos recursos públicos vem, através de projeto consolidado, elaborar um documento contendo as informações fundamentais sobre a transferência de recursos públicos mediante convênio ou instrumento similar.

18/01/2012
Celebração de Contratos de Repasse e Termos de Parceria
Fonte: Portal de Convênios

Em virtude da edição do Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, que acrescentou o art. 18 B ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, informamos que os convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados a partir de 16 de janeiro de 2012 deverão ser, obrigatoriamente, registrados e operacionalizados no SICONV, condicionando os correspondentes repasses de recursos ao prévio atendimento desse comando.

Os convênios celebrados antes do dia 16 de janeiro de 2012 e que não estão no SICONV serão registrados nesse sistema a partir dos dados existentes no SIAFI. O registro dessas informações no SICONV ocorrerá por meio da integração com o SIAFI sem a necessidade de interferência do órgão concedente.

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• FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNCIPAL
  (Catálogo de Programas Federais para os Municípios)
• LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
  (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências)
• LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
  (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências)
• LEI Nº 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
  (Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.)
• LEI Nº 12.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
  (Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.)
• DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007 - Atualizado até 13/12/2011
  (Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)
• DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011
  (Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.)
• DECRETO Nº 7.566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
  (Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.)
• DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
  (Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.)
• RESOLUÇÃO Nº 44, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
  (Estabelece critérios, prazos e procedimentos para atender as disposições do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 165, DE 20 DE JUNHO DE 2008
  (Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008 - Atualizada até 20/01/2010
  (Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997
  (Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências)
• CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
  (Manual sobre o repasse de recursos da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, o qual não decorra de determinação constitucional ou legal ou não se destine ao Sistema Único de Saúde)