Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi responsável por determinar as regras gerais relativas às finanças públicas e seus respectivos planejamento e orçamento. Neste caso, tornou obrigatória a elaboração de três instrumentos básicos.

O primeiro deles, o Plano Plurianual - PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O segundo instrumento, as diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Instituições Financeiras).

Por último, os orçamentos anuais (Lei Orçamentária Anual - LOA), que compreendem e descriminam as receitas e despesas de um exercício financeiro.

Conforme estabeleceu o art. 163 da Constituição, Lei Complementar regulamentaria, dentre outros itens, as finanças públicas. Assim, editou-se a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que atribuiu novas e importantes funções ao PPA, à LDO e LOA.

Neste sentido, o planejamento e a gestão orçamentária devem estar sempre relacionados com as legislações e normas que regulamentam o tema.

Objetivos

Assegurar que o monitoramento e a avaliação sejam utilizados como ferramentas gerenciais para a melhoria da qualidade da decisão e da alocação dos recursos no Plano e nos Orçamentos Anuais, com vistas à obtenção de resultados pelo governo. Estabelecer, ainda, diretrizes gerais para implantação de metodologias de avaliação dos programas e para aperfeiçoamento e integração de sistemas de informações gerenciais.

Público-Alvo

Gestores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo que executam quaisquer atividades relacionadas ao ciclo de gestão do PPA e do gasto público (elaboração e revisão do plano; elaboração dos Orçamentos Anuais; execução financeira e orçamentária; implementação e monitoramento do PPA e das políticas públicas de forma geral; e avaliação do Plano), servidores públicos da área de auditoria e controle interno, professores e estudantes com interesse na área, membros de conselhos e entidades representativas da sociedade civil organizada.

Metodologia

Aula expositiva/participativa, com apoio de leitura dirigida; dinâmicas de grupo sobre as etapas do ciclo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Programação

I – Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual

         1 - Competências da LOA

         2 - Normas Gerais Previstas na Constituição Federal para Elaboração da LOA

         3 - Elaboração da LOA conforme as instruções da Portaria Conjunta nº 02/2009 STN/SOF (Manual de Receita Nacional e Manual de Despesa Nacional)

         4 - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação com o Anexo de Metas Fiscais (LDO)

         5 - Créditos Adicionais

         6 - Reserva de Contingência

         7 - Elaboração dos Anexos (Sugestão de Modelos)

Coordenador do Curso
Douglas Alves Souza

Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora e Especialista em Gestão Estratégica Pública pela Fundação João Pinheiro. Atuou na implementação e execução do atual Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Juiz de Fora. Enquanto Chefe do Departamento de Normas Técnicas do Sistema de Controle Interno, coordenou, regulamentou e normatizou metodologias e técnicas operacionais para aperfeiçoar a administração de muitos setores da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora; regulamentou e ministrou cursos sobre a Retenção e o Recolhimento das Obrigações Previdenciárias; regulamentou e ministrou cursos sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento; com vistas a obter uma melhor gestão administrativa, regulamentou a classificação orçamentária das despesas, com base na unificação das contas nacionais determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal; normatizou e ministrou treinamentos sobre as despesas com publicidade na administração pública; regulamentou os procedimentos necessários à realização de uma Tomada de Contas Especial; regulamentou e ministrou treinamentos acerca da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; dentre outros.

Instrutor
Anderson Luiz Furtado

Bacharel em Ciências Físicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Bacharel em Administração Pública pela Universidade Presidente Antônio Carlos. Responsável pela elaboração das Leis Orçamentárias da Prefeitura de Juiz de Fora desde 1993 e atual Chefe do Departamento de Orçamento. Consultor do Instituto Brasileiro de Administração e Desenvolvimento, ligado à Fundação Dolores Lustosa; elaboração e revisão do Plano Plurianual do município de Ariquemes, no Estado de Rondônia, tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal através do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; elaboração e revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Ariquemes desde o exercício de 2006. Consultor da ACH Dimensão Informática com trabalhos realizados junto ao município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro; elaboração e revisão do Plano Plurianual tendo em vista as diretrizes emanadas do Pacto do Concertamento definido pelo Governo Federal; elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no município de Campos dos Goytacazes desde o exercício de 2006. Palestrante no encontro regional de Conselhos de Assistência Social do Estado de Minas Gerais, realizado no município de Ubá/MG. Palestrante no encontro estadual dos Secretários de Saúde municipais realizado em Belo Horizonte, sobre a adequação do Plano Plurianual às linhas de financiamento definidas pelas portarias do Ministério da Saúde.